Resumo das atribuições

• representar, receber intimações e defender judicial e extrajudicialmente os interesses do Município com autonomia técnica, liberdade de consciência jurídica, e flexibilidade funcional inerentes à profissão, em qualquer foro ou instância, e prestar outras atividades que sejam afetas às suas atribuições, delegadas pelo(a) Prefeito(a) Municipal ou decorrentes de sua finalidade institucional
• realizar a cobrança judicial ou extrajudicial da dívida ativa e de quaisquer outros créditos do Município, observadas as normas processuais aplicáveis e garantida a percepção de honorários advocatícios, nos termos do Estatuto da Advocacia
• prestar consultoria jurídica aos órgãos do Município
• elaborar pareceres e minutas padronizadas para atos jurídicos recorrentes na rotina do Poder Executivo
• propor ao(à) Prefeito(a) Municipal o ajuizamento de arguição de inconstitucionalidade de lei ou, quando for o caso, a provocação do Procurador Geral de Justiça ou da República
• propor ao(à) Prefeito(a) Municipal a revogação ou a declaração de nulidade de atos administrativos
• propor ao(à) Prefeito(a) Municipal as medidas de caráter jurídico que visem proteger os direitos reais e possessórios referentes ao patrimônio público municipal
• propor ao(à) Prefeito(a) Municipal a abertura de processo administrativo contra agentes públicos nos casos de atos de improbidade administrativa
• zelar pela legalidade e conformidade dos atos administrativos aos ditames constitucionais
• gerenciar a percepção dos honorários advocatícios devidos aos Procuradores do Município nas demandas que atuarem e realizar o rateio, nos termos do Estatuto da Advocacia
• zelar pela observância dos direitos e deveres materiais e processuais das partes nos processos judiciais e administrativos, priorizando a solução pacífica e consensual dos conflitos
• aprovar a edição de enunciados de súmulas administrativas, visando a fixação e uniformização de decisões administrativas, com observância obrigatória para os órgãos da Administração Direta e servindo de orientação para a Administração Indireta
• zelar pela observância dos entendimentos jurisprudenciais consolidados pelos Tribunais e orientações dos órgãos de controle e de classe
• trabalhar de maneira preventiva utilizando da via arbitral sempre que possível para a solução dos litígios em que tenha por parte o Município
• exercer competências correlatas ao escopo de atuação