Resumo das atribuições

• coordenar todas as atividades necessárias ao atendimento da Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) e as que vierem substitui-la ou alterá-la e demais normas de transparência
• examinar e encaminhar aos órgãos competentes as manifestações da sociedade que lhe forem dirigidas
• receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes as reclamações sobre funcionamento ineficiente de serviços públicos prestados pela Prefeitura Municipal
• receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias de violação ou qualquer forma de desrespeito aos direitos e liberdades fundamentais, de ilegalidades, de atos de improbidade e de abuso de poder
• receber sugestões de aprimoramento, críticas, elogios e pedidos de informações sobre as atividades da Administração Municipal
• dar prosseguimento e processamento às manifestações recebidas
• informar o cidadão ou entidade sobre as manifestações efetuadas
• auxiliar na adoção de medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e administrativos afetos à Prefeitura Municipal
• auxiliar na divulgação dos trabalhos da Prefeitura Municipal, dando conhecimento aos cidadãos dos canais de comunicação e dos meios de participação social disponíveis