Resumo das atribuições

• superintender assuntos de natureza jurídica no âmbito do Município, em conformidade com as leis e normas constitucionais
• assistir ao(à) Prefeito(a) Municipal na tomada de decisões com repercussão jurídica
• centralizar a formulação de contratos administrativos
• gerir processos de licitação e convênios
• garantir o pleno funcionamento da Procuradoria Geral do Município
• gerir e garantir o funcionamento do PROCON
• garantir o pleno funcionamento da Comissão Permanente de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar
• gerir e acompanhar a dívida ativa
• gerir e acompanhar os processos de cobrança fiscal do Município
• administrar os precatórios do Município
• desempenhar competências correlatas à área de atuação