Paula Oliveira Lemos Prefeita Municipal Resumo Currículo

Resumo das atribuições

Art. 72 - Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias, bem como:

• I - expedir decretos, portarias e outros dados administrativos
• II - permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros
• III - permitir ou autorizar a execução de serviços públicos, por terceiros
• IV - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, até o dia 31 de março de cada ano, a sua prestação de contas e a da Mesa da Câmara, bem como os balanços do exercício findo
• V - encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei
• VI - fazer publicar os atos oficiais
• VII - prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações pela mesma solicitada, salvo prorrogação por igual período, a seu pedido, aceitos pelo Plenário, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, dos dados solicitados, sob pena de responsabilidade
• VIII - prover os serviços e obras da administração pública
• IX - colocar à disposição da Câmara, dentro de dez (10) dias de sua requisição, as quantias que devam ser despendidas de uma só vez, e até o dia 20 (vinte) de cada mês, a parcela correspondente ao duodécimo de sua dotação orçamentária, compreendendo os créditos suplementares e especiais
• X - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas
• XI - oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias, próprios e logradouros públicos, mediante denominação proposta e aprovada pela Câmara
• XII - convocar extraordinariamente a Câmara, nos períodos de recesso, quando o interesse público e da administração o exigirem
• XIII - aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano, ou para fins urbanos
• XIV - apresentar, anualmente à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem assim o programa da administração para o ano seguinte
• XV - organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tal destinadas
• XVI - contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara
• XVII - providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação, na forma da lei
• XVIII - organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às terras do Município
• XIX - desenvolver o sistema viário do Município
• XX - providenciar sobre o incremento do ensino
• XXI - estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei; XXII - solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara, para ausentar-se do Município, por tempo superior a quinze (15) dias, e
• XXIII - adotar as providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio municipal

Parágrafo único - O Prefeito Municipal poderá delegar, por decreto, aos Secretários e ao Procurador Municipal, funções administrativas que não sejam de sua competência exclusiva.

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